TJSP – TJSP determina alteração de registro civil para inclusão de informação de “gênero não especificado”
Foi determinada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a expedição de mandado de averbação ao oficial de registro civil de pessoas naturais para retificar o nome de apelante, incluindo a informação de “gênero não especificado/agênero”. A decisão foi unânime, segundo os desembargadores, a informação sobre gênero deve … Continue lendo “TJSP – TJSP determina alteração de registro civil para inclusão de informação de “gênero não especificado””
Fonte: Anoreg