STF vai decidir se servidor que é pai solo tem direito aos mesmos benefícios da licença-maternidade
O Supremo Tribunal Federal – STF julgará se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solo, bem como se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. O Recurso Especial – RE 1.348.854, interposto por … Continue lendo “STF vai decidir se servidor que é pai solo tem direito aos mesmos benefícios da licença-maternidade”
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Fonte: Anoreg