Informativo de Jurisprudência STJ – Nº 719 de 29 de novembro de 2021
1 – Processo: REsp 1.841.128-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Namoro. Affectio maritalis. Inexistência. Aquisição patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pré-existente. Casamento posterior. Regime de comunhão parcial. Divórcio. Imóvel. Partilha. Impossibilidade. Artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002. Incidência. Destaque: Não se comunicam, na partilha … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência STJ – Nº 719 de 29 de novembro de 2021”
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Fonte: Anoreg