Agência Câmara – CCJ aprova proposta que estabelece possibilidade de testamentos digitais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta que busca modernizar as formas de apresentação de testamentos, prevendo a possibilidade de testamento digital. O texto aprovado foi o substitutivo da deputada Alê Silva (PSL-MG) ao Projeto de Lei 5820/19, do deputado Elias Vaz (PSB-GO). O projeto foi analisado em … Continue lendo “Agência Câmara – CCJ aprova proposta que estabelece possibilidade de testamentos digitais”
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Fonte: Anoreg