Informativo de Jurisprudência STJ 712 de 11/10/2021
QUARTA TURMA Processo:REsp 1.487.596-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021. Ramo do Direito:DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema:Multiparentalidade. Pais biológico e socioafetivo. Efeitos patrimonias e sucessórios. Tratamento jurídico diferenciado. Impossibilidade. Destaque:Na multiparentalidade deve ser reconhecida a equivalência de tratamento e de efeitos jurídicos entre as paternidades biológica e … Continue lendo “Informativo de Jurisprudência STJ 712 de 11/10/2021”
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Fonte: Anoreg