Senado – Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil. Na comunhão universal de bens, todos os bens … Continue lendo “Senado – Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens”
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Fonte: Anoreg