Portal Migalhas – TRT-15 é incompetente para julgar vínculo de auxiliar de cartório
A 10ª câmara do TRT da 15ª região declarou a incompetência da Justiça trabalhista em caso de auxiliar de cartório que não comprovou que optou pelo regime da CLT em 1991, sendo anotada sua CTPS apenas em 1994. Para o colegiado, cabia ao reclamante a prova dessa opção, por se tratar de fato constitutivo do … Continue lendo “Portal Migalhas – TRT-15 é incompetente para julgar vínculo de auxiliar de cartório”
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Fonte: Anoreg