Migalhas – O registro civil e o bem jurídico fundamental da cidadania sob o viés contemporâneo
Cassia Proença Dahlke Introdução A Constituição Federal de 1988 positivou no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade humana, instrumentalizado pela solidariedade, como garantidor dos direitos fundamentais. Tal valoração impõe à sociedade brasileira o dever de promover a inclusão de todos os brasileiros em um contexto que permita a efetiva fruição destes direitos. Este contexto … Continue lendo “Migalhas – O registro civil e o bem jurídico fundamental da cidadania sob o viés contemporâneo”
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Fonte: Anoreg