Portaria nº 001/2021 delega atos processuais
PORTARIA nº 001/2021 A Doutora Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa, Juíza de Direito Titular da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n. 45/04), que permite … Continue lendo “Portaria nº 001/2021 delega atos processuais”
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Fonte: Anoreg