STF decide sobre competência legislativa para cobrar o ITCMD
Segundo o especialista em direito tributário, a Lei Complementar determina a exata competência dos estados, evitando assim, possíveis conflitos tributários Por maioria de votos, o STF decidiu que estados-membros não podem editar leis de cobrança de impostos sobre transmissões causa mortis ou doações que possuam algum elo com o exterior, visto que já existe uma … Continue lendo “STF decide sobre competência legislativa para cobrar o ITCMD”
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Fonte: Anoreg