Migalhas – É nula partilha de bens sem citação de companheira do falecido
A 3ª turma do STJ restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo STF no Tema 809 da repercussão … Continue lendo “Migalhas – É nula partilha de bens sem citação de companheira do falecido”
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Fonte: Anoreg