Artigo – ConJur – É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF
Por André Boselli Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, … Continue lendo “Artigo – ConJur – É possível usucapião urbana de apartamento, decide STF”
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Fonte: Anoreg