Câmara – Projeto proíbe incluir nome de novo cônjuge em certidão de divórcio
Procedimento tem sido adotado por alguns cartórios do País sem fundamento legal O Projeto de Lei 399/20 padroniza regras para registro de novo casamento de pessoa que era divorciada. Fica proibida a inclusão, nos registros de casamento anterior, do nome do novo cônjuge de uma das partes. O autor, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), explica que … Continue lendo “Câmara – Projeto proíbe incluir nome de novo cônjuge em certidão de divórcio”
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Fonte: Anoreg