Clipping – Conjur – PGR defende licença-maternidade para mãe não-gestante em casal gay
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização artificial. No caso em julgamento, a gestante não tem direito ao benefício, por ser autônoma. De acordo com o PGR, o fundamento para … Continue lendo “Clipping – Conjur – PGR defende licença-maternidade para mãe não-gestante em casal gay”
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Fonte: Anoreg