Artigo – Conjur – Postergação da vigência da LGPD: um remédio necessário?
– Por Alex Mecabô A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), em seu artigo 65, previu como marco temporal para o início de sua vigência: (i) o dia 28 de dezembro de 2018, no tocante aos artigos que dispõem sobre as funções e a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados … Continue lendo “Artigo – Conjur – Postergação da vigência da LGPD: um remédio necessário?”
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Fonte: Anoreg