MP nº 959/2020 adia a vigência da lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto … Continue lendo “MP nº 959/2020 adia a vigência da lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021”
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Fonte: Anoreg