Artigo – Migalhas – Proposta legislativa de regime jurídico familiar e sucessório na pandemia: um grave equívoco

Por Venceslau Tavares Costa Filho e Regina Beatriz Tavares da Silva A emergência sanitária advinda da pandemia do coronavírus realmente suscita a necessidade de um tratamento diferenciado para diversas situações jurídicas que, numa primeira vista, não foram previstas pelo legislador. A proposta legislativa realizada no projeto de lei 1.627, de 2020, cuja matéria versa sobre regime … Continue lendo “Artigo – Migalhas – Proposta legislativa de regime jurídico familiar e sucessório na pandemia: um grave equívoco”

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Fonte: Anoreg