STJ – Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio
Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou não ser possível … Continue lendo “STJ – Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio”
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Fonte: Anoreg