TJ/SC – Área pública, confirma Tribunal de Justiça, não pode ser objeto de ação de usucapião
5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão que negou pleito de usucapião extraordinário formulado por um cidadão em relação a terreno público de 300 metros quadrados localizado no bairro Jardim América, pertencente ao município de Chapecó, onde inclusive já havia edificado uma residência e garantia morar há … Continue lendo “TJ/SC – Área pública, confirma Tribunal de Justiça, não pode ser objeto de ação de usucapião”
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Fonte: Anoreg