Câmara – Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos
O Projeto de Lei 5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil. Conforme a proposta, as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal retroagirão à data de propositura … Continue lendo “Câmara – Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos”
Link : Câmara – Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos
Fonte: Anoreg