Artigo – Testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade – por Aurilene Barbosa
O Direito atribui ao instituto do testamento um caráter nitidamente patrimonial. O art. 1.788 do Código Civil afirma que “Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos…”. O Direito das Sucessões é estruturado com base no princípio da “saisine”, de acordo com o qual os herdeiros substituem o “de cujus” no acervo … Continue lendo “Artigo – Testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade – por Aurilene Barbosa”
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Fonte: Anoreg