AL/GO: CCJ aprova matéria que isenta de taxa na averbação do reconhecimento de paternidade em Goiás
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 3, o relatório favorável do deputado Amilton Filho (SD) ao projeto de lei nº 6173/19, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). A matéria visa alterar a Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que versa sobre o … Continue lendo “AL/GO: CCJ aprova matéria que isenta de taxa na averbação do reconhecimento de paternidade em Goiás”
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Fonte: Anoreg