TJ/AP – Provimento simplifica processo de reconhecimento de paternidade e maternidade
O Provimento Nº 0375/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Amapá, assinado pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, corregedor em exercício, autoriza os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) a realizarem sessões e audiências com lançamento de sentença para reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade, inclusive socioafetiva, decorrente de união estável ou … Continue lendo “TJ/AP – Provimento simplifica processo de reconhecimento de paternidade e maternidade”
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Fonte: Anoreg