Câmara – Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista
O chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo” integra pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19, o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. A proposta integra um pacote … Continue lendo “Câmara – Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista”
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Fonte: Anoreg