Garantia de direitos fundamentais na África do Sul pós-apartheid é tema de conferência no STF

Uma conferência sobre como foram estruturados em uma nova Constituição Federal os direitos fundamentais na África do Sul, após 46 anos de regime de segregação racial, foi apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quinta-feira (27) pelo juiz aposentado do Tribunal Constitucional daquele país, Albie Sachs.

Ao abrir a conferência para a qual convidou o magistrado sul-africano, o ministro do STF Luís Roberto Barroso fez um breve relato da trajetória de vida de Albie Sachs. Lembrou o período em que o juiz compôs a Corte Constitucional da África do Sul entre 1995 e 2009, por indicação do então presidente Nelson Mandela, e o tempo em que esteve exilado em Moçambique, entre 1977 e 1988 – onde sofreu um atentado que lhe custou o braço direito e parte da visão.

O ministro Barroso ponderou que o mandato de juiz na Corte Constitucional africana embora muito significativo, não foi o ponto mais alto de sua carreira frente à sua militância pelos direitos civis e combate ao apartheid. “Ele é conhecido na África e em boa parte do mundo, como um herói da resistência, da conciliação e reconciliação da África do Sul, em um processo longo em que pagou com o corpo e a alma por esse projeto de vida pelo qual se dedicou”, ressaltou. 

Bill of Rights

O regime segregacionista liderado pelo Novo Partido Nacional sul-africano perdurou entre 1948 e 1994. Com o fim do apartheid, o país precisou instituir sua nova Constituição que foi inspirada na Bill of Rights – a Declaração de Direitos inglesa, datada de 1689. Esse processo de reconstrução nacional e reconciliação social – entre a minoria branca, antes dominante, e a maioria negra, até então dominada, foi contado por duas horas por Albie Sachs. 

Iniciando sua palestra em português, o magistrado afirmou que o contato com esse novo idioma foi um bom legado deixado pelos tempos de exílio, bem como o interesse despertado pelo Brasil, a arquitetura de Oscar Niemayer e as obras de Jorge Amado.

Relatou a dificuldade enfrentada por ser um estudante branco da faculdade de Direito que queria ser voluntário em movimentos dos negros de combate ao racismo, salientando que só uma coisa boa o apartheid fez, “criar o antiapartheid”.

O magistrado disse que o movimento em prol da chamada Carta da Liberdade, que deu origem ao que viria a ser a nova Constituição, contou com a assinatura de 2.500 pessoas e o apoio de muitos voluntários do ramo do Direito e de vários setores da sociedade. “Eu fui o advogado número 10 mil e pouco, o advogado número 1 foi Nelson Mandela”. Contou como até chegarem à democracia usavam a música para pedir igualdade de direitos e protestar contra a discriminação. “A música nos ajudou a responder às injustiças impostas por inimigos poderosos e organizados”.

Lembrou o papel do Parlamento e que até a elaboração da nova carta constitucional foram seis anos e muitos mortos e, para que fosse socialmente justa, era preciso o compartilhamento de poder entre negros e brancos. – “Precisávamos dessa carta, para nos proteger contra nós mesmos”.

Segundo Sachs, não se poderia pensar em usar precedentes e valores da época do apartheid e nesse ponto lembrou que o primeiro caso julgado na Corte foi contra a aplicação da pena de morte no país, “e Mandela estava lá para dar as boas-vindas à primeira reunião da Corte Democrática da África do Sul”. Salientou a independência da Corte em declarar, seis meses depois, a inconstitucionalidade de vários decretos presidenciais de Mandela.

Sachs lembrou que quando do julgamento da aplicação da chamada pena capital, havia 400 pessoas no corredor da morte. Até então, segundo ele, “o regime não conseguia imaginar um sistema que não executava seus cidadãos”. Observou que, na ocasião, a Corte preferiu deixar em aberto a questão – não autorizando nem proibindo execuções, mas analisando caso a caso. 

Também foram conquistas a liberdade religiosa, casos relacionados à economia social, ao reconhecimento do casamento homoafetivo, a igualdade de status entre homens e mulheres, a garantia do direito ao voto para os presos, e participação indígena e das tribos. A “lei precisava acompanhar os avanços sociais e a Constituição é o resultado da nossa luta”, concluiu.

Ao final da palestra, Albie Sachs foi presenteado com uma edição histórica contendo todas as constituições brasileiras e uma placa comemorativa. O magistrado sul-africano veio a convite do ministro Luís Roberto Barroso. Eles participam anualmente do Global Constitucionalism Seminar, na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Também acompanharam a palestra os ministros do STF Rosa Weber, Edson Fachin, Carlos Ayres Britto (aposentado), e a ministra do Superior Tribunal Militar (STM), Elisabeth Rocha.

Assista à íntegra

A íntegra da palestra será exibida pela TV Justiça na próxima quinta-feira (3/11), às 19h, com reapresentação no domingo (6), às 18h30. Já na Rádio Justiça, o áudio da conferência estará disponível na programação de sábado (29/10), a partir das 21h, e no domingo (30), no mesmo horário.

AR/EH

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Fonte: STF