Senado – Sancionada lei que reconhece carteira de parlamentar como documento civil
Foi sancionada nesta quarta-feira (31) a Lei 13.862, de 2019, que torna válida como documento civil em todo o país as carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. A medida teve origem no PLS 56/2015, de autoria do senador Romário (Pode-RJ). Pelo texto, os documentos terão validade durante o mandato dos … Continue lendo “Senado – Sancionada lei que reconhece carteira de parlamentar como documento civil”
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Fonte: Anoreg