Presidência publica Lei nº 13.862 que dispõe sobre a carteira de identidade funcional do Poder Legislativo
LEI Nº 13.862, DE 30 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a carteira de … Continue lendo “Presidência publica Lei nº 13.862 que dispõe sobre a carteira de identidade funcional do Poder Legislativo”
Fonte: Anoreg