Clipping – Migalhas – STJ: Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge
3ª turma negou recurso que pretendia anular contrato de arrendamento firmado por cônjuge falecido. Os contratos de arrendamento rural, mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos, dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. Decisão é da 3ª turma do STJ, A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso … Continue lendo “Clipping – Migalhas – STJ: Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge”
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Fonte: Anoreg