Artigo – A vitória da legalidade – Por Regina Beatriz Tavares da Silva
Não se pode admitir que o casamento, repleto de formalidades em sua realização, fosse desfeito numa penada unilateral e meramente cartorária A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu revogar os divórcios impositivos feitos com base nos Provimentos Estaduais de Pernambuco e do Maranhão que criaram o “divórcio impositivo”. Segundo a Recomendação número 36, publicada nesta sexta … Continue lendo “Artigo – A vitória da legalidade – Por Regina Beatriz Tavares da Silva”
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Fonte: Anoreg