CNJ recomenda a revogação de todas as normas de divórcio impositivo
RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 30 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder de fiscalização … Continue lendo “CNJ recomenda a revogação de todas as normas de divórcio impositivo”
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Fonte: Anoreg