STJ: STJ passa a disponibilizar carta de sentença em formato eletrônico
Foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) de 15 de abril a Instrução Normativa 11/2019, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que regulamenta a disponibilização em meio eletrônico da carta de sentença para cumprimento de decisão estrangeira homologada. A regra entra em vigência no dia 15 de maio de 2019, 30 dias após a … Continue lendo “STJ: STJ passa a disponibilizar carta de sentença em formato eletrônico”
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Fonte: Anoreg