Artigo – Imóveis públicos não estão sujeitos a ação de usucapião – Por Irajá Lacerda
Atualmente, existe uma discussão jurídica muito aflorada na Justiça brasileira que tenta definir as regras para ação de usucapião em casos de terras públicas. De um lado, está o Estado defendendo o patrimônio que é de todos nós, brasileiros. De outro, particulares defendem seus interesses de forma judicial pela falta de gestão fundiária do Brasil. … Continue lendo “Artigo – Imóveis públicos não estão sujeitos a ação de usucapião – Por Irajá Lacerda”
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Fonte: Anoreg