Clipping – ALERJ (RJ) – Registro de Nascimento sem o nome do pai poderão ser comunicados à Defensoria Pública
Oficiais de registro civil poderão ser obrigados a enviar mensalmente à Defensoria Pública e ao Ministério Público a lista de registros de nascimento feitos em seus cartórios que não incluem identificação de paternidade. É o que determina o projeto de lei 585/11, do ex-deputado Átila Nunes, aprovado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado … Continue lendo “Clipping – ALERJ (RJ) – Registro de Nascimento sem o nome do pai poderão ser comunicados à Defensoria Pública”
Fonte: Anoreg