Jurisprudência mineira – Apelação – Suscitação de dúvida – Lavratura de escritura de tradição dominial – Desrespeito ao módulo rural – Consolidação da propriedade por registro antecedente – Recurso provido
APELAÇÃO SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRADIÇÃO DOMINIAL – DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL IMPOSSIBILIDADE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR REGISTRO ANTECEDENTE
Fonte: Anoreg