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Declarados inconstitucionais dispositivos de lei do RJ sobre compensação pela exploração de petróleo Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declaro... Read more
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Confira os destaques da TV Justiça para o Carnaval Sexta-feira (21/2) 19h – Academia O debate desta semana será sobre o destino e a gestão do lixo urbano no Brasil. O estudo em discuss... Read more
Partido contesta lei que permite publicação eletrônica de atos públicos em sites da imprensa de SC O Diretório Nacional do Partido Republicanos questiona no Supremo Tribunal Federal a consti... Read more