STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ O Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (28), o julgamento do Recurso Extraor... Read more
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Supremo invalida norma estadual que previa arrecadação direta de receita com exploração de recursos naturais Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcial... Read more
Câmara: Projeto facilita criação de empresa individual de responsabilidade limitada Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados dispensa a necessidade de capital mínimo... Read more