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Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que ISS não incide nos seguros de saúde O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do... Read more
Mantida prisão preventiva de vereador de Japeri (RJ) acusado de integrar organização criminosa O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável)... Read more