Relatora remete para 1ª instância processo sobre transporte aquaviário de passageiros no RS A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu não caber ao STF julgar... Read more
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Entidade de caráter abrangente não tem legitimidade para propor ADI O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5033... Read more