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Lei do RJ que impõe obrigações a áreas de estacionamento é inconstitucional Na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (S... Read more
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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento que determinou que Estado deve indenizar preso em situação degradante Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello n... Read more