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Ministro extingue ADI ajuizada contra norma que prevê autonomia da Polícia Civil de Roraima O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem resolução d... Read more
Questionada lei de SP sobre inclusão de benefícios previdenciários nas despesas com educação O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação... Read more