Declaração de união estável não basta para garantir pensão a viúva A união estável, segundo a lei, exige convivência pública, continuidade e razoável duração da relação, além do desejo de co... Read more
Ministra Cármen Lúcia participa do lançamento do Mês Nacional do Júri A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, participo... Read more
Ministra Cármen Lúcia participa do lançamento do Mês Nacional do Júri A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, participo... Read more
Programação da Rádio Justiça para terça-feira (8) Revista Justiça No quadro Direito Penal, o programa esclarece dúvidas sobre o "Auxílio Reclusão" com o advogado e professor Paulo... Read more