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CCJ aprova norma para prescrição em protesto extrajudicial A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o início do prazo Leia... Read more
2ª Turma mantém decisão do CNMP que determinou exoneração de promotor que respondeu por homicídio Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segura... Read more