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STF recebe ação contra lei de SP que obriga cadastro de compradores de celular A Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 560... Read more
Ministro nega trâmite a HC de auditor acusado de corrupção O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 137738 impetrado por um... Read more