ADI questiona dispositivos da emenda do orçamento impositivo que tratam da saúde O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5595), com... Read more
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TJ-SP: Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD. Escritura pública de inventário com valor divergente do declarado no imposto de renda AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO ALEGADO. Indeferido... Read more
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