STF dá provimento a recurso que restabeleceu decisão sobre investigação de paternidade Sob o entendimento de que não devem ser impostos obstáculos de natureza processual ao exercício do dire... Read more
Resolução fixa honorários de peritos em casos de gratuidade da Justiça Para dar cumprimento às determinações do novo Código de Processo Civil (Lei n. Leia mais… Link : Resolução fixa h... Read more
Reajuste concedido a servidores do Judiciário do RJ com base na isonomia é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é devida a extensão, por via judicial, do reajust... Read more
OAB questiona dispositivo que exclui do rol de dependentes no IR deficiente com emprego O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade... Read more