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CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Comprovação de pagamento de ITBI injustificável – Dispensa da exibição de CNDS e declaração de ITR (item 119.1. do cap. xx das NSCGJ) Falta... Read more
RS: Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se for garantia de empréstimo A pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo que seja dada como garantia hipotecária para financ... Read more
Convênio da Receita permite emissão de CNPJ em cartório Com o objetivo de melhorar a prestação de serviços e facilitar o processo de emissão de CNPJ, reduzindo de 60 para Leia mais… Li... Read more