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Mantido curso de ação penal contra prefeito de Licínio de Almeida (BA) Por considerar ausente a plausibilidade jurídica das alegações apresentadas no Habeas Corpus (HC) 136418, o minist... Read more
Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imp... Read more