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Governador do DF questiona atos normativos sobre repartição de receitas tributárias O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 55... Read more
Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no q... Read more
ADPF questiona normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Desc... Read more