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Coisa julgada pode ser relativizada se não houve exame de DNA, decide Fachin Não podem ser impostos limites processuais para o esclarecimento dos laços familiares. Assim, a coisa julgada pod... Read more
SP: Multa por não indicação de bens à penhora é revertida por falta de intimação de advogado Devido à falta de intimação do advogado, a 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou multa d... Read more